Execução Fiscal 0052584-76.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0052584-76.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052584-76.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO DECISÃO A parte Executada peticionou aos autos, requerendo a conversão do depósito, realizado para garantia do Juízo (ID.46447773 – pág.27), em renda para satisfação integral do débito fiscal, honorários, eventuais custas finais e taxas judiciárias (ID.55553383). Requereu, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial para apontamento do saldo excedente, para posterior levantamento, argumentando que o valor depositado é mais do suficiente para quitar todos os débitos. Requereu, por fim, entre outros pedidos, a extinção do feito em face do pagamento, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC e 156, do CTN. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o acórdão da apelação no bojo dos autos dos embargos do devedor (0035724-54.2014.8.07.0018), que deu parcial provimento ao recurso, determinando a minoração do valor cobrado na execução fiscal no percentual de 50% (ID.46447773 - pág.21), transitou em julgado e que já houve apuração do valor devido à parte Executada pela Contadoria (ID.96998494), com a respectiva anuência das partes quanto ao valor apurado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO parcialmente o pedido da Executada tão somente para autorizar o levantamento da quantia remanescente.. Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento no valor de 22.056,16 (vinte e dois mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais, referente ao saldo remanescente, em favor da parte executada. Tudo feito, intime-se o Distrito Federal para emendar a inicial, a fim de guardar conformidade com o contido no aludido acórdão, bem como para manifestar-se sobre o contido na petição de ID 148196486. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO - CNPJ: 02.866.535/0001-75 (EXECUTADO)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(51)