Execução Fiscal 0041197-69.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.518,04

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

TUANE TOMELIN DE ABREU

OAB/DF 44033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IMPERIO DAS AGUAS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALFREDO MAGALHAES DE ABREU

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 23/01/2023

24/01/2023, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:26

Decorrido prazo de ALFREDO MAGALHAES DE ABREU em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de IMPERIO DAS AGUAS COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Publicado Sentença em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:40

Recebidos os autos

25/10/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 19:20

Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção

25/10/2022, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 20:45

Publicado Despacho em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 23/01/2023

24/01/2023, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:26

Decorrido prazo de ALFREDO MAGALHAES DE ABREU em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de IMPERIO DAS AGUAS COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 19:20

Sentença

•25/10/2022, 19:20

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/11/2022, 00:41

Publicado Sentença em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:40

Recebidos os autos

25/10/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 19:20

Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção

25/10/2022, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 20:45

Publicado Despacho em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:29

Recebidos os autos

17/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/03/2022, 10:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:17

Recebidos os autos

20/01/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/10/2021, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/10/2021, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2021, 23:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2021, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041197-69.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO DAS AGUAS COMERCIO LTDA - ME, ALFREDO MAGALHAES DE ABREU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:28

Declarada incompetência

02/07/2021, 16:43

Recebidos os autos

02/07/2021, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/06/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2021, 08:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 20:58

Recebidos os autos

26/05/2021, 20:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:17

Processo Desarquivado

27/11/2020, 22:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:47

Juntada de certidão

28/07/2020, 08:52

Decorrido prazo de ALFREDO MAGALHAES DE ABREU em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:57

Decorrido prazo de IMPERIO DAS AGUAS COMERCIO LTDA - ME em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:57

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/04/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 14:58

Despacho

•17/06/2022, 15:58

Despacho

•17/06/2022, 15:58

Despacho

•20/01/2022, 14:37

Despacho

•20/01/2022, 14:37

Decisão

•02/07/2021, 18:28

Decisão

•02/07/2021, 16:43

Despacho

•28/05/2021, 09:59

Despacho

•26/05/2021, 20:58