Cumprimento de sentença 0006519-57.2012.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:58

Transitado em Julgado em 23/01/2026

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:36

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 09:26

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:21

Declarada decadência ou prescrição

03/09/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006519-57.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento da sentença do id 47986508 - Pág. 65. A executada foi intimada na pessoa do advogado para pagar, em 07/01/2014, id 47986508 - Pág. 72. É válida tal intimação. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (REsp 1262933/RJ) 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 991955, 20160020021956AGI, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 13/2/2017. Pág.: 485/489) Assim, já passou a fase da intimação. Ato processual já realizado não precisa ser repetido. Intime-se o DF para se manifestar sobre a alegação de prescrição intercorrente, id 174433219. Diga também sobre o termo inicial da prescrição, em tese, ocorrido em 28/11/2014, conforme id 47986508 - Pág. 87 – ciência do Bacenjud infrutífero (art. 921 do Código de Processo Civil). Prazo de 30 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

23/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:02

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006519-57.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/08/2023, 16:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/08/2023, 16:50

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2022, 15:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:38

Recebidos os autos

29/08/2022, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 08:10

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:09

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:00

Decorrido prazo de MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006519-57.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2021 08:04:39. RODOLFO SALES PARENTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/07/2021, 00:00

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:04

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAC MANUFATURAS AUXILIARES DE CONSTRUCAO SA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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