Execução Fiscal 0710861-23.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0710861-23.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 19:54

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

07/02/2024, 19:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:29

Decorrido prazo de JFE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:34

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:27

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710861-23.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JFE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/11/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 15:55

Sentença

•03/11/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710861-23.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JFE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, pleiteando a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT). Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/06/2020 (ciência eletrônica da Certidão ID 63813365), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JFE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)