Execução Fiscal 0703113-71.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703113-71.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703113-71.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DARI DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 68931862), alegando, em suma, a ilegitimidade passiva e excesso de execução. Intimado, o DF se manifestou (ID. 74972785). Alegou, em suma, a a responsabilidade tributária do excipiente, bem como a inadmissibilidade da exceção veiculada. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado. O E. TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2. Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade. Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. No mais, sobre o alegado pagamento, importante mencionar que as telas do sitaf juntadas à decisão de ID 65277371 relatam o pagamento de algumas CDAs, que, desse modo, não foram objeto da tentativa de constrição (CDAs 0173714609, 0172198097, 0172198127, 0172198135, 0173714633, 0173714641). Não há, portanto, excesso a ser reconhecido. Assim, rejeito a objeção apresentada. P.I. Ao DF para dar andamento ao feito e se manifestar sobre o último pedido de suspensão em virtude de parcelamento formulado pela ré. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Decorrido prazo de DARI DOS SANTOS ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)