Execução Fiscal 0015257-33.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015257-33.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 15:19

Transitado em Julgado em 08/09/2021

24/09/2021, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCA CICERO MONTEIRO FARIAS em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Publicado Sentença em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015257-33.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA CICERO MONTEIRO FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Intimada a manifestar-se acerca da alteração do polo passivo, a exequente alegou que a divergência não existia, pois teve deferido pedido de substituição do pólo passivo. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Revogo a decisão de ID. 15702595 na parte em que admitiu a substituição do polo passivo do feito. A Súmula 392 do STJ permite a substituição da CDA até determinado estágio do processo, mas apenas quando se trata de erro formal ou material. Veda, portanto, a modificação do polo passivo da execução fiscal no decorrer do feito na situação dos autos, em que o DF admite o erro na alocação do polo passivo. Em seguida, mais uma vez, pede a substituição por outro que também não se relaciona com o imóvel do qual deriva a dívida fiscal. Finalmente, após ser instado por força de uma exceção de pré-executividade, anuiu ao pedido e indicou outro réu. Como se vê, foram erros repetidos, com solicitações de alteração, já no curso do processo, do pólo passivo, sem que questões formais ou materiais do título fossem a justificativa para a alteração pretendida. No caso, a substituição requerida pelo Ente Público não se cingiu a erro material ou formal. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos do art. 202 do CTN quando da inscrição em dívida ativa, especialmente o constante no inciso I. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC. P. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 07:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/07/2021, 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2021, 16:53

Recebidos os autos

09/07/2021, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/06/2021, 22:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 15:03

Juntada de certidão

28/05/2021, 09:34

Documentos

Sentença

•13/07/2021, 07:07

Sentença

•09/07/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015257-33.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA CICERO MONTEIRO FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Intimada a manifestar-se acerca da alteração do polo passivo, a exequente alegou que a divergência não existia, pois teve deferido pedido de substituição do pólo passivo. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Revogo a decisão de ID. 15702595 na parte em que admitiu a substituição do polo passivo do feito. A Súmula 392 do STJ permite a substituição da CDA até determinado estágio do processo, mas apenas quando se trata de erro formal ou material. Veda, portanto, a modificação do polo passivo da execução fiscal no decorrer do feito na situação dos autos, em que o DF admite o erro na alocação do polo passivo. Em seguida, mais uma vez, pede a substituição por outro que também não se relaciona com o imóvel do qual deriva a dívida fiscal. Finalmente, após ser instado por força de uma exceção de pré-executividade, anuiu ao pedido e indicou outro réu. Como se vê, foram erros repetidos, com solicitações de alteração, já no curso do processo, do pólo passivo, sem que questões formais ou materiais do título fossem a justificativa para a alteração pretendida. No caso, a substituição requerida pelo Ente Público não se cingiu a erro material ou formal. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos do art. 202 do CTN quando da inscrição em dívida ativa, especialmente o constante no inciso I. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC. P. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CICERO MONTEIRO FARIAS em 06/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(17)