Execução Fiscal 0704024-78.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 20.734,33

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

SETEMARES

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANBA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 02:52

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 02:51

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:05

Extinto o processo por desistência

23/06/2023, 18:53

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 20:43

Recebidos os autos

31/03/2023, 20:43

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 02:52

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 02:51

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:05

Extinto o processo por desistência

23/06/2023, 18:53

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 18:53

Decisão

•31/03/2023, 20:43

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 20:43

Recebidos os autos

31/03/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2023, 16:43

Juntada de certidão

30/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 20:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 04:19

Recebidos os autos

29/09/2021, 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:33

Decorrido prazo de ANBA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704024-78.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANBA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:07

Recebidos os autos

16/06/2021, 01:51

Declarada incompetência

16/06/2021, 01:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2021, 17:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

18/05/2021, 15:53

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:52

Audiência Conciliação não-realizada em/para 28/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

29/04/2021, 10:27

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2021, 10:49

Recebidos os autos

02/02/2021, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 15:11

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

26/01/2021, 12:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/01/2021, 12:39

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 12:39

Despacho

•29/09/2021, 04:19

Decisão

•13/07/2021, 10:07

Decisão

•16/06/2021, 01:51

Decisão

•02/02/2021, 10:49