Execução Fiscal 0716663-02.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0716663-02.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 10:30

Transitado em Julgado em 03/09/2021

09/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO HENRIQUE NUNES VIEIRA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Publicado Sentença em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716663-02.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO HENRIQUE NUNES VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. Após, deixou transcorrer em branco o prazo para cumprir a ordem. É o relatório. Decido. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação, deixando o prazo conferido transcorrer em branco. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 07:59

Indeferida a petição inicial

28/06/2021, 14:22

Recebidos os autos

28/06/2021, 14:22

Juntada de certidão

24/06/2021, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2021, 11:54

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:49

Documentos

Sentença

•13/07/2021, 07:59

Sentença

•28/06/2021, 14:22

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO HENRIQUE NUNES VIEIRA em 06/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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