Execução Fiscal 0027113-23.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0027113-23.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027113-23.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIBRASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SILVIO BASTOS CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO GUIMARAES FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos presentes autos (ID. 65666216), a parte exequente permaneceu inerte. Vieram os autos. É o Relatório. DECIDO. Informa as tela do SITAF em anexo que as constituições definitivas dos créditos tributários representados pelas CDAs nº 5-0098462237 e nº 5-0098544730, ocorreram em 30/10/1997 e 26/05/1999, respectivamente. Verifica-se, ainda, conforme protocolo de distribuição (ID. 16867885), que a ação foi distribuída somente em 27/11/2001. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. A redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN previa, até a entrada em vigor da LC 118/2005, que a prescrição interrompia-se pela citação pessoal do devedor. O prazo de 5 (cinco) anos escoou-se, então, em 30/10/2003 e 26/05/2004 para as r. CDAs. A ação, portanto, encontrava-se prescrita quando da entrada em vigor da nova redação do r. artigo, que alterou a interrupção da execução para quando do despacho de recebimento da inicial. Dessa forma, em face do transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre as constituições definitivas dos créditos e a citação das executadas (que jamais ocorreram, aliás), sem a notícia pela exequente de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Pelo exposto, reconheço de ofício a prescrição das CDAs nº 5-0098462237 e nº 5-0098544730, nos termos do art. 174, I, do CTN em sua redação original. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação de execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, CTN, c/c art. 487, II, e art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pela ausência de litigância pela parte executada. Após o trânsito em julgado, o Distrito Federal deverá promover a atualização dos registros junto ao SITAF. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SILVIO BASTOS CASTELO BRANCO em 16/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES FERREIRA em 16/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SIBRASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 16/03/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(51)