Execução Fiscal 0037855-68.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0037855-68.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2021, 23:47

Transitado em Julgado em 03/09/2021

07/10/2021, 23:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Decorrido prazo de AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Publicado Sentença em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Publicado Sentença em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037855-68.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO, AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos da decisão anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Posteriormente, sem justificativa válida, requereu novo prazo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:20

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/05/2021, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Documentos

Sentença

•13/07/2021, 13:20

Sentença

•09/06/2021, 16:41

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO TOBIAS OLIVEIRA SOBRINHO em 06/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

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