Execução Fiscal 0036964-10.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0036964-10.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

24/01/2023, 01:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:58

Recebidos os autos

12/01/2023, 23:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 23:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2023, 23:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/12/2022, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 11:43

Decorrido prazo de ALVARO HIDETOSHI FUJII em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036964-10.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVARO HIDETOSHI FUJII DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Após tentativa frustrada de citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para trazer novo endereço do réu, contudo, não se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 13/03/2021, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, remetam-se os autos à suspensão. Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•12/01/2023, 23:58

Decisão

•13/07/2021, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036964-10.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVARO HIDETOSHI FUJII DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Após tentativa frustrada de citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para trazer novo endereço do réu, contudo, não se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 13/03/2021, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, remetam-se os autos à suspensão. Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVARO HIDETOSHI FUJII em 06/08/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Todas as movimentações(23)

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