Execução Fiscal 0036586-86.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0036586-86.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 15:24

Transitado em Julgado em 04/09/2021

09/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de ADALBERTINO ALEXANDRINO CORREIA LIMA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Publicado Sentença em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036586-86.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTINO ALEXANDRINO CORREIA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos da decisão anterior, foi intimado o exequente para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2021, 02:37

Recebidos os autos

16/06/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/05/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 15:25

Documentos

Sentença

•13/07/2021, 16:55

Sentença

•16/06/2021, 02:37

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ADALBERTINO ALEXANDRINO CORREIA LIMA em 06/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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