Execução Fiscal 0035079-90.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0035079-90.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:56

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2021, 06:20

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 14:30

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035079-90.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RADI MACRUZ, GENIBERTO PAIVA CAMPOS DECISÃO O Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 95287773. Alega a ocorrência de omissão, porquanto ausente fundamentação quanto ao não reconhecimento da prescrição em relação à CDA n. 5-0119921308. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No caso, presente a omissão apontada. Assim, acolho os embargos para complementar a decisão objurgada, nos termos abaixo alinhavados. Com efeito, o exequente comprovou a ocorrência da causa suspensiva da prescrição quanto à CDA n. 5-0119921308, consistente no parcelamento administrativo. Verifica-se no documento de ID 92777618, que em 22/01/199 o executado aderiu ao parcelamento, oportunidade em que ocorreu a interrupção do prazo quinquenal da pretensão executória, haja vista que se trata de ato inequívoco de reconhecimento do débito, art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o cancelamento formal ocorreu em 16/02/2006, ocasião em que o prazo quinquenal teve reinício. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 12/02/2008, não há que se falar na prescrição inicial quanto ao crédito constante da referida CDA. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:18

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2021, 20:34

Recebidos os autos

11/09/2021, 20:34

Documentos

Decisão

•08/08/2023, 15:34

Despacho

•30/06/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035079-90.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RADI MACRUZ, GENIBERTO PAIVA CAMPOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, RADI MACRUZ e GENIBERTO PAIVA CAMPOS. O exequente foi instado a manifestar-se quanto à prescrição, e refutou a consumação do prazo quinquenal, nos termos da petição de ID 927777615/92777618. É o breve relatório. DECIDO. É possível observar que parte dos créditos foram constituídos definitivamente entre 07/08/1999 e 01/12/2000) (ID 42911371- fls. 1/5). O presente executivo fiscal, contudo, foi ajuizado somente em 12/02/2008. Intimada a se manifestar acerca da prescrição inicial, a Fazenda Pública juntou documentos e alega a ocorrência de causa suspensiva da prescrição, qual seja, o parcelamento administrativo. Para tanto, juntou documentos de ID 9277616/92777618, os quais comprovam apenas o parcelamento da CDA n. 5-0119921308, em 22/01/1999, e o cancelamento por inadimplência em 16/02/2006. Assim, quanto ao referido título, não há que se falar em prescrição. Quanto as demais, não há prova da causa invocada, razão pela qual é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação aos títulos. Com efeito, ostentam crédito constituído de forma definitiva entre 01/04/2000 e 01/12/2000, tendo a ação sido ajuizada após do decurso do prazo quinquenal, 12/02/2008. Ao teor do exposto, nos termos do art. 174, do CTN, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO das CDAs ns. 5-0120129205, 5-0120129213, 5-0120129221, 5-0120129230,5-0120129248, 5-0120129256, 5-0120129264, 5-0120129272 e 5-0120129280 e JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal em relação aos referidos títulos, com fundamento no art. 487, inc. II c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do CPC. Prossiga-se o feito com relação às CDAs ns. 5-0119921308 e 5-0112734588. Por fim, verifico que o executado GENIBERTO PAIVA CAMPOS não foi devidamente citado. Providencie o exequente a citação. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão e para que providencie as alterações no sistema. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - deferimento

Recebidos os autos

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