Execução Fiscal 0703571-83.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 23.410,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/10/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

10/10/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 09:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

24/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:06

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:05

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 09:30

Decisão

•21/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/10/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

10/10/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 09:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

24/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/10/2023, 07:50

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:26

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/08/2023, 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/08/2023, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 15:48

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:48

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/12/2021, 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/12/2021, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2021, 19:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2021, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703571-83.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal foi instalada em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:04

Declarada incompetência

16/06/2021, 12:39

Recebidos os autos

16/06/2021, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2021, 10:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

11/06/2021, 19:21

Juntada de certidão

11/06/2021, 19:19

Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

26/04/2021, 10:23

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:42

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:19

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 13:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 13:21

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 13:21

Decisão

•16/03/2022, 17:47

Decisão

•14/07/2021, 11:04

Decisão

•16/06/2021, 12:39

Decisão

•27/01/2021, 13:42