Execução Fiscal 0706796-14.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2021

Valor da Causa

R$ 95.519,20

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 14/05/2024

10/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:17

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 13:35

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:35

Recebidos os autos

18/03/2022, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/03/2022, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/12/2021, 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2021, 17:49

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 14/05/2024

10/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:17

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 16:09

Sentença

•22/03/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 13:35

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:35

Recebidos os autos

18/03/2022, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/03/2022, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/12/2021, 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2021, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2021, 10:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2021, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:53

Decorrido prazo de CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:53

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706796-14.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME, CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 21:39

Declarada incompetência

15/06/2021, 13:14

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/06/2021, 16:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

02/06/2021, 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

02/06/2021, 16:37

Juntada de certidão

01/06/2021, 12:33

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:23

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/02/2021, 15:27

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 13:12

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 13:12

Decisão

•18/03/2022, 21:59

Decisão

•14/07/2021, 21:39

Decisão

•15/06/2021, 13:14

Decisão

•11/02/2021, 15:23