Execução Fiscal 0024360-54.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024360-54.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024360-54.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIO MARINHO DUARTE DECISÃO O executado, por meio da petição de ID 99267299, requereu o desbloqueio da quantia constrita por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o bloqueio incidiu sobre verba oriunda de proventos da aposentadoria, bem como em conta por meio da qual sua neta recebe proventos de caráter alimentar, uma vez que o executado responde pela sua guarda. Intimado, o exequente juntou extratos bancários juntou comprovantes do INSS e extratos bancários, a fim de sedimentar suas assertivas, ID 101286474. Eis, em síntese, o necessário. DECIDO. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...)” Em consulta pelo sistema do SISBAJUD, verifico que foi realizado o bloqueio eletrônico do valor total de R$ 8.359,30, da conta corrente da parte executada mantida na CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (R$ 1.868,97) e ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 6.490,33), ID 97567995. Compulsando os documentos juntados pelo executado, verifico que este recebe seus proventos de aposentadoria na conta corrente da Caixa Econômica Federal e que o bloqueio atingiu parte substancial da verba recebida em 06.07.2021 (ID 101286478). Portanto, resta nítido que os valores penhorados atingiu proventos de aposentadoria, em dissonância ao que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que a parte executada percebe rendimento oriundo da pensão alimentícia de sua neta, cuja guarda se encontra em seu poder familiar, por meio da conta vinculada ao Itaú Unibanco, consoante atestam os documentos de IDs 99267306 a 99267308 e 101286479 a 101286483. Importante ressaltar que os documentos coligidos aos autos, corroboram com as alegações do excipiente e permitem a conclusão de que a penhora alcançou quantias pertencentes à neta do executado, que têm, aliás, nítido caráter alimentar. Arranjados dessa forma os fatos e fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerimento formulado pelo excipiente para deferir a liberação da quantia de o valor de R$ 8.359,30 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), e seus acréscimos, se houve, em favor da parte executada. Expeça-se de imediato alvará de levantamento. INTIME-SE o Distrito Federal a se manifestar sobre as demais matérias arguidas na exceção de pré-executividade de ID 99267299. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024360-54.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIO MARINHO DUARTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARCIO MARINHO DUARTE - CPF/CNPJ: 126.524.821-49, no valor de R$ 30.423,96, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)