Execução Fiscal 0740206-34.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 8.703,71

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELLEN CATHARINA DE CAMPOS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de ELLEN CATHARINA DE CAMPOS PINHEIRO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:48

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2023, 23:59

Recebidos os autos

01/02/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:10

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 14:06

Todas as movimentações(67)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de ELLEN CATHARINA DE CAMPOS PINHEIRO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:48

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 23:59

Decisão

•15/07/2021, 20:13

03/02/2023, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2023, 23:59

Recebidos os autos

01/02/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:10

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 14:06

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740206-34.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELLEN CATHARINA DE CAMPOS PINHEIRO DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração contra decisão que suspendeu a execução em razão do parcelamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante apenas quando ao pedido de análise do desbloqueio de valores. O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à penhora ocorrida nos autos, indefiro o pedido de desbloqueio. Constata-se que o débito foi parcelado. O parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e indefiro o pedido de desbloqueio. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:13

Recebidos os autos

15/06/2021, 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2021, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2021, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:20

Recebidos os autos

28/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:51

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 10:03

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2020, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2020, 14:41

Recebidos os autos

04/12/2020, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/12/2020, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 14:29

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:34

Juntada de certidão

23/11/2020, 19:27

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 10:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/11/2020, 17:55

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada para 10/11/2020 08:00 CEJUSC-FISCAL.

12/11/2020, 17:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/11/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:35

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:35

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:41

Recebidos os autos

09/11/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 13:51

Juntada de certidão

25/09/2020, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 10:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

25/09/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:40

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 10/11/2020 08:00

11/09/2020, 10:40

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

03/09/2020, 11:04

Recebidos os autos

01/07/2020, 23:36

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2020, 23:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2019, 16:04

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 13:32

Decisão

•15/06/2021, 18:02

Despacho

•29/04/2021, 18:25

Despacho

•28/04/2021, 15:20

Decisão

•04/12/2020, 17:34

Decisão

•04/12/2020, 14:41

Despacho

•09/11/2020, 18:41

Despacho

•09/11/2020, 17:41

Despacho

•09/11/2020, 17:41

Decisão

•01/07/2020, 23:36