Execução Fiscal 0019116-44.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2019

Valor da Causa

R$ 14.819,17

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON AFONSO RODRIGUES

OAB/DF 37665·CPF·Representa: Autor

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/GO 15930·CPF·Representa: Réu

RAYANA HELENA MAYOLINO

OAB/DF 38976·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON AFONSO RODRIGUES

OAB/DF 37665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IZALCI LUCAS FERREIRA

CPF

Reu

SERGIO FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 17:53

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:41

Processo Desarquivado

14/03/2023, 04:02

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 19/11/2022

09/02/2023, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:33

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Publicado Certidão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:22

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:37

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:10

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2022, 16:50

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 17:53

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:41

Processo Desarquivado

14/03/2023, 04:02

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 13:51

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 17:41

Sentença

•23/09/2022, 19:39

Transitado em Julgado em 19/11/2022

09/02/2023, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:33

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Publicado Certidão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:22

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:37

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:10

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2022, 16:50

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 19:39

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de defesa prévia

04/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:09

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:21

Recebidos os autos

15/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2022, 18:26

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

13/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:05

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019116-44.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IZALCI LUCAS FERREIRA, SERGIO FERNANDES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos (ID. 83438722) noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio do valor constrito. Vieram os autos. Decido. O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à penhora ocorrida nos autos, indefiro o pedido de desbloqueio. Constata-se que o débito foi parcelado. O parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 18:02

Recebidos os autos

15/06/2021, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2021, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:42

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 06:23

Recebidos os autos

04/08/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2020, 20:02

Juntada de certidão

26/06/2020, 20:02

Recebidos os autos

13/05/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/03/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 09:41

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:30

Juntada de Petição de certidão

07/02/2020, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 07:55

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 07:55

Juntada de certidão

10/12/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:20

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:04

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:04

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 21:53

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 21:53

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 05:36

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 09:09

Juntada de certidão

13/09/2019, 09:08

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 20:08

Sentença

•15/07/2022, 14:01

Decisão

•15/07/2021, 20:33

Decisão

•15/06/2021, 18:02

Despacho

•12/03/2021, 10:44

Despacho

•08/03/2021, 17:42

Despacho

•04/08/2020, 15:42

Despacho

•13/05/2020, 10:45