Execução Fiscal 0704255-42.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704255-42.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 21:31

Transitado em Julgado em 13/09/2021

11/10/2021, 21:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de ANICEZIO LUIZ DE LIMA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Publicado Sentença em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704255-42.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE ANICEZIO LUIZ DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE ANICEZIO LUIZ DE LIMA. Nos termos do despacho de ID 63068427, foi determinado ao ente público exequente a emenda da inicial, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:13

Decisão interlocutória - recebido

16/06/2021, 12:26

Recebidos os autos

16/06/2021, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 12:01

Recebidos os autos

22/07/2020, 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2020, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2020, 17:13

Documentos

Sentença

•19/07/2021, 10:13

Decisão

•16/06/2021, 12:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2021

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANICEZIO LUIZ DE LIMA em 12/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 21/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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