Execução Fiscal 0035277-30.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.497,20

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO FERREIRA LEONCY

OAB/DF 14571·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

TEREZINHA ALVES MOREIRA

CPF

Reu

TEREZINHA ALVES MOREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:09

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:03

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:02

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:23

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:02

Sentença

•16/01/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:09

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:03

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:02

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:23

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 21:51

Recebidos os autos

03/08/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2023, 18:32

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:31

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2022, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035277-30.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEREZINHA ALVES MOREIRA, TEREZINHA ALVES MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:01

Declarada incompetência

31/08/2021, 18:26

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 14:57

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035277-30.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEREZINHA ALVES MOREIRA, TEREZINHA ALVES MOREIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:29

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 18:06

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES MOREIRA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

13/07/2019, 00:30

Sentença

•16/01/2025, 17:02

Decisão

•03/08/2023, 21:51

Decisão

•02/09/2021, 11:01

Decisão

•31/08/2021, 18:26

Despacho

•20/07/2021, 08:29

Despacho

•15/07/2021, 15:40