Execução Fiscal 0703044-34.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703044-34.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/01/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 16/08/2021

04/01/2022, 15:55

Decorrido prazo de TERESINHA DE ALENCAR MARQUES em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Publicado Sentença em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703044-34.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: TERESINHA DE ALENCAR MARQUES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE TERESINHA DE ALENCAR MARQUES. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário ou, ainda, a indicação de todos os herdeiros. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 91680869). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/07/2021, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Recebidos os autos

18/05/2021, 19:48

Indeferida a petição inicial

18/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:34

Audiência Conciliação não-realizada em/para 15/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

15/04/2021, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Documentos

Sentença

•20/07/2021, 17:27

Sentença

•18/05/2021, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703044-34.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: TERESINHA DE ALENCAR MARQUES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE TERESINHA DE ALENCAR MARQUES. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário ou, ainda, a indicação de todos os herdeiros. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 91680869). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

22/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2021

Decorrido prazo de TERESINHA DE ALENCAR MARQUES em 16/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 23/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.

Audiência Conciliação não-realizada em/para 15/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

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