Execução Fiscal 0035806-54.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0035806-54.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035806-54.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDECON LTDA, MARCIA JEANE CRUZ DE SOUZA, LAZARO MARTINS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA JEANE CRUZ DE SOUZA, apontando omissão quanto a ausência de condenação do DISTRITO FEDERAL em honorários advocatícios. Oportunizada a vista, o embargado apresentou impugnação. É o breve relatório. DECIDO. A peça é tempestiva, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, assiste razão a embargante. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça e Prioridade na Tramitação. Anote-se. Compulsando detidamente os autos, nota-se que a parte executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via sistema BACENJUD, tendo em vista ser responsabilizada apenas pelo pagamento da CDA n. 5-0106915142 que foi julgado prescrito. Os valores foram liberados e foi determinada a exclusão do nome da parte no cadastro de distribuição. Ocorre que o exequente não promoveu a baixa do título junto ao seu sistema e prosseguiu no pleito de ato executivo, quanto a ele. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 STJ. REDUÇÃO PELA METADE. §4º DO ART. 90 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que deu causa à instrução do processo deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade). 2. Conforme dispõe a Súmula 153 do STJ, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." 3. In casu, tendo a parte apelante dado causa ao ajuizamento da ação, ainda que haja posteriormente cancelado a Certidão de Dívida Ativa e o magistrado extinto o processo nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, são devidos os honorários sucumbências. 4. A redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, se dá somente quando o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente com sua obrigação, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1143639, 00024540320088070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 27/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para condenar a parte DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(28)