Execução Fiscal 0755533-53.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755533-53.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 11:10

Transitado em Julgado em 15/09/2021

22/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Publicado Sentença em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755533-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MATIAS FERREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MATIAS FERREIRA DE CARVALHO. O espólio do executado peticionou trazendo certidão de óbito de MATIAS FERREIRA DE CARVALHO e requerendo a extinção do feito. O DISTRITO FEDERAL não se opôs ao pleito em sua petição retro. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos, em ID. 74872022 demonstra que a parte executada faleceu em 28/10/2000, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal (07/12/2018). Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua constituição, que era a ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:08

Recebidos os autos

06/07/2021, 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2021, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:53

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:47

Documentos

Sentença

•21/07/2021, 10:08

Sentença

•06/07/2021, 16:44

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

Publicado Sentença em 23/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/04/2021.

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