Execução Fiscal 0710596-50.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0710596-50.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 14:13

Recebidos os autos

22/05/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 21:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/12/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2021, 16:43

Processo Desarquivado

07/10/2021, 04:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/10/2021, 14:49

Arquivado Definitivamente

03/09/2021, 17:45

Transitado em Julgado em 03/09/2021

03/09/2021, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:51

Publicado Sentença em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710596-50.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, este não foi conhecido, conforme julgado de ID 92860615. Devidamente intimado para promover o andamento do feito, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 96821905). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/07/2021, 20:31

Documentos

Despacho

•22/05/2022, 21:21

Sentença

•21/07/2021, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710596-50.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, este não foi conhecido, conforme julgado de ID 92860615. Devidamente intimado para promover o andamento do feito, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 96821905). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

22/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE LIMA em 16/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 23/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

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