Execução Fiscal 0754069-23.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 64.570,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ

OAB/DF 52798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DENTAL LIDER COMERCIO DE PRODUTOS DENTARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 21/09/2022

18/10/2022, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 20:45

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:29

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:11

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 21/09/2022

18/10/2022, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 20:45

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 18:34

Sentença

•25/07/2022, 18:34

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:29

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 11:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de DENTAL LIDER COMERCIO DE PRODUTOS DENTARIOS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754069-23.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DENTAL LIDER COMERCIO DE PRODUTOS DENTARIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:35

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:46

Declarada incompetência

16/07/2021, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 17:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

01/06/2021, 21:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2021 11:30, CEJUSC-FISCAL.

01/06/2021, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:50

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/05/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:01

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2021, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:28

Audiência Conciliação designada em/para 17/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.

08/04/2021, 17:01

Audiência Conciliação cancelada em/para 29/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

07/04/2021, 15:42

Decisão interlocutória - recebido

17/12/2020, 15:16

Recebidos os autos

17/12/2020, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/12/2020, 07:35

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

15/12/2020, 14:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/12/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 14:29

Despacho

•27/03/2022, 20:29

Despacho

•24/03/2022, 13:53

Decisão

•21/07/2021, 17:35

Decisão

•16/07/2021, 16:46

Despacho

•01/06/2021, 16:50

Despacho

•18/05/2021, 14:01

Despacho

•18/05/2021, 14:01

Decisão

•17/12/2020, 15:16