Execução Fiscal 0005266-38.1996.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 18:39

Juntada de certidão

12/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005266-38.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 17/09/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da decisão de ID 96834871, que declinou da competência, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 156234531, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Na manifestação de ID 157108347, o Exequente rechaçou a ocorrência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento do feito. Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 26/01/1996, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição em 21/03/1996, com a determinação de citação na data de 25/03/1996 (ID 46125858, págs. 1-3). A sociedade empresária Executada foi citada aos 16/09/1996 (pág. 9). Por meio da decisão proferida em 17/07/2009, foi determinada a penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado (pág. 214). A diligência resultou infrutífera (pág. 228). Assim, aos 16/06/2010 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens da Executada, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (pág. 229). Assim, aos 16/08/2010 o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, na tentativa de localizar bens da devedora (pág. 230). Diante do resultado frustrado da diligência, aos 29/09/2011 o Exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (pág. 238). Assim, aos 07/10/2011 os autos foram suspensos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (pág. 240). Decorrido o prazo de suspensão, aos 21/06/2013 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud (pág. 243). Diante da diligência infrutífera, aos 05/08/2013 o juízo intimou o Exequente a dar prosseguimento ao feito (pág. 247). Aos 11/03/2014 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud (págs. 248-249). Novamente a tentativa de penhora resultou infrutífera (pág. 162). Aos 15/01/2015 o Exequente requereu a realização de consulta de bens da devedora junto à Receita Federal do Brasil (pág. 262). Antes de analisar o requerimento, o juízo intimou o ente fazendário a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito fiscal (págs. 268-270). Aos 27/12/2018 o Exequente rechaçou a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu consulta de bens ao sistema Infojud (págs. 272-276). Os autos foram conclusos ao juízo em 21/03/2019, porém, o requerimento fazendário somente foi apreciado após 1 (um) ano e 6 (seis) meses, ou seja, aos 08/10/2020, em decorrência do procedimento de digitalização dos autos e migração para o sistema PJe (ID 69132040). Aos 22/12/2021 o Distrito Federal requereu a indisponibilidade de bens da empresa Executada (ID 112004616). Porém, antes de analisar o pleito, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário (ID 129931403). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a data em que o Distrito Federal teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos Executados (16/06/2010), até a presente data, não houve a localização de bens do devedor passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo considerando-se os períodos em que os autos permaneceram paralisados em decorrência das atividades judiciárias (de 21/03/2019 a 08/10/2020), ainda assim já transcorreram mais de 12 (doze) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal. Quanto ao mais, observo que no referido período não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Inclusive, observo que houve nos autos determinação formal de suspensão do processo para os fins do artigo 40 da LEF, conforme decisão de ID 46125858, pág. 240. Aliás, ainda que não houvesse determinação formal de suspensão do processo, já teria se operado a prescrição intercorrente, pois o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após a citação da empresa devedora e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. A despeito do período em que os autos permaneceram paralisados pelas atividades judiciárias, ainda assim transcorreu período de tempo suficiente para que a pretensão fosse fulminada pela prescrição. Desse modo, ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por fim, deve ser destacado que durante o período de tramitação do feito, a execução teve regular andamento, com atendimento a todos os requerimentos formulados pelo Exequente, porém, todas as diligências resultaram infrutíferas, não localizando-se bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA nº 06411282 (certidão de ajuizamento n.º 00119997), EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem condenação em honorários, ante a razão da extinção do feito, inclusive pelo fato da Executada não ter apresentado qualquer peça de oposição à presente execução. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/12/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 18:42

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 20:14

Recebidos os autos

01/07/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/04/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:13

Juntada de certidão

09/12/2021, 16:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/12/2021, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2021, 14:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005266-38.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:30

Declarada incompetência

07/07/2021, 19:15

Recebidos os autos

07/07/2021, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:33

Decisão interlocutória - recebido

08/03/2021, 14:38

Recebidos os autos

08/03/2021, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:28

Decisão_Indeferimento

08/10/2020, 18:26

Recebidos os autos

08/10/2020, 18:26

Decorrido prazo de NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:37

Publicado Certidão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/06/2020, 14:15

Juntada de certidão

10/06/2020, 14:14

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 09:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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