Execução Fiscal 0000796-90.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.256,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE DA SILVA PINTO FALQUETO

OAB/DF 42893·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCEL DE MACEDO MONTEIRO

OAB/DF 31811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ZILDA ALVES VILELA

Reu

WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS

Reu

ZILDA ALVES VILELA

CPF

Reu

EDSON MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/12/2023, 17:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

29/09/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 17:49

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 17:20

Juntada de certidão

27/12/2021, 17:19

Juntada de certidão

27/12/2021, 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/12/2021, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2021, 14:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de ZILDA ALVES VILELA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/12/2023, 17:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

29/09/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 17:49

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Documentos

Decisão

•10/10/2022, 17:49

Anexo

•27/12/2021, 17:19

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/09/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 17:20

Juntada de certidão

27/12/2021, 17:19

Juntada de certidão

27/12/2021, 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/12/2021, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2021, 14:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de ZILDA ALVES VILELA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000796-90.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, ZILDA ALVES VILELA, EDSON MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:26

Declarada incompetência

07/07/2021, 19:14

Recebidos os autos

07/07/2021, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2021, 12:19

Juntada de certidão

26/06/2021, 12:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:10

Recebidos os autos

24/07/2020, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2020, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2020, 09:17

Juntada de certidão

09/06/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 09:08

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 01:01

Anexo

•27/12/2021, 17:19

Decisão

•22/07/2021, 11:42

Decisão

•22/07/2021, 11:26

Decisão

•07/07/2021, 19:14

Decisão

•27/07/2020, 13:10

Decisão

•24/07/2020, 14:41