Execução Fiscal 0021747-56.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021747-56.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021747-56.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIAL TURISMO LTDA, RONALDO VILLA REAL, SELMA WANDERLEY LUZ VILLA REAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, os corresponsáveis apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 41418696 – págs. 13/17), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, o DF se manifestou, aduzindo, em suma, a inocorrência de prescrição. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, isto é, em 16/12/2008 (ID. 41418696 – pág. 2), é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, sendo que a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA mais antiga da execução remonta à data de 01/01/2004. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado. Entretanto, a diligência não foi expedida por este Juízo até o presente momento processual. Ademais, desde então, o exequente só fora intimado no feito em 02/06/2017 para impugnar a exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMPERIAL TURISMO LTDA em 14/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SELMA WANDERLEY LUZ VILLA REAL em 14/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de RONALDO VILLA REAL em 14/03/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)