Execução Fiscal 0719341-19.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.340,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LINDOMAR ELIAS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/11/2023, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:11

Recebidos os autos

06/09/2023, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 17:19

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/03/2022, 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:24

Todas as movimentações(31)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/11/2023, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:11

Recebidos os autos

06/09/2023, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 17:11

Decisão

•06/09/2023, 18:12

06/09/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 17:19

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/03/2022, 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de LINDOMAR ELIAS DA SILVA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:17

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719341-19.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LINDOMAR ELIAS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:37

Declarada incompetência

02/07/2021, 22:44

Recebidos os autos

02/07/2021, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:18

Recebidos os autos

28/04/2021, 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2021, 12:06

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 11:36

Decisão

•29/04/2022, 17:19

Decisão

•22/07/2021, 12:36

Decisão

•02/07/2021, 22:44

Despacho

•03/05/2021, 13:11

Despacho

•28/04/2021, 18:18