Cumprimento de sentença 0037461-92.2014.8.07.0018 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/11/2025, 19:32

Juntada de certidão

18/07/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:31

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:34

Recebidos os autos

01/07/2025, 08:04

Outras decisões

01/07/2025, 08:04

Apensado ao processo #Oculto#

24/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:48

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037461-92.2014.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal - págs. 246/248 do ID 49649791. É o breve relatório. DECIDO. Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:32

Outras decisões

05/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/05/2023, 20:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 20:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2023, 20:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2023, 10:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL

17/04/2023, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:26

Recebidos os autos

03/04/2023, 16:15

Declarada incompetência

03/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:59

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:43

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:41

Indeferido o pedido de PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO - CPF: 363.030.627-68 (EXEQUENTE)

06/02/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:37

Decorrido prazo de PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:33

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:56

Juntada de certidão

17/08/2022, 21:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/08/2022, 13:13

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:29

Suscitado Conflito de Competência

28/03/2022, 19:27

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

21/03/2022, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

21/03/2022, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037461-92.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:35

Recebidos os autos

02/07/2021, 22:44

Declarada incompetência

02/07/2021, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 17:11

Juntada de certidão

25/06/2021, 17:11

Decorrido prazo de PALMIRA AUGUSTA PIRES PAULO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Publicado Certidão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 02:49

Juntada de certidão

16/04/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 20:42

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Apensado ao processo #Oculto#

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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