Execução Fiscal 0037757-31.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0037757-31.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037757-31.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANE GONCALVES DA SILVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, 1) a nulidade da citação, 2) a ilegitimidade passiva no tocante aos débitos de ISS e, por fim, 3) a nulidade do lançamento e da inscrição. Intimado, o DF aduziu, em síntese, que se considera válida a citação em nome de terceiro e que as demais matérias extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade, porque demandam dilação probatória. Requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados. É o breve relato. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se as matérias trazidas se enquadram dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se que as alegações do excipiente demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado. Quanto a nulidade de citação, apesar de a ré apontar a falta de relacionamento com os endereços, e o desconhecimento do receptor do mandado, é importante mencionar que a pesquisa trazida pelo DF decorre de análise dos dados então disponíveis, e goza, portanto, de presunção de veracidade, considerando o dever de lealdade processual que permeia os atos processuais. Nesse passo, o questionamento sobre tal desconformidade foge do escopo da exceção de pré-executividade, e demanda ampla dilação probatória, sendo mister realçar, ademais, que o comparecimento espontâneo supre qualquer nulidade anterior. Já no que toca à sua responsabilização pelos tributos devidos (ISS), importante mencionar que o nome da ré consta da CDA que aparelha a inicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, não afastada pela juntada de pleito cuja aferição demanda ampla dilação probatória, notadamente a análise sobre a legitimidade da requerida para responder pelos débitos que alega inexistirem. Em suma, tenho que é incompatível com a excepcionalidade da exceção de pré-executividade a verificação da responsabilidade da executada pelo débito tributário cobrado, bem como de produção de provas para demonstrar a congruência entre os fatos indicados na sua peça defensiva, haja vista que o aludido meio defensivo se presta à avaliação de nulidades verificáveis de ofício pelo juízo (questões de natureza processual). Assim, rejeito a exceção apresentada. P.I. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado nos autos e seus acréscimos legais (ID. 43099742 – págs. 18/19) em favor do exequente, intimando, logo em seguida, para comprovar o abatimento da dívida e dar prosseguimento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES DA SILVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)