Execução Fiscal 0702102-02.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/10/2021
Valor da Causa
R$ 28.230,95
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DANIELI TRENTO GONSALES
OAB/SC 23868
·
CPF
003.***.***-07
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/03/2023, 07:56
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022, 02:28
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-13
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Reu
Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022, 00:37
Expedição de Certidão.
28/10/2022, 22:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
28/10/2022, 18:26
Recebidos os autos
28/10/2022, 18:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2022, 09:41
Juntada de certidão
20/10/2022, 09:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022, 00:15
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022, 00:55
Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022, 00:23
Recebidos os autos
18/07/2022, 23:08
Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 23:08
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Arquivado Definitivamente
22/03/2023, 07:56
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022, 02:28
Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022, 00:37
Expedição de Certidão.
28/10/2022, 22:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
28/10/2022, 18:26
Recebidos os autos
28/10/2022, 18:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2022, 09:41
Juntada de certidão
20/10/2022, 09:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022, 00:15
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022, 00:55
Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022, 00:23
Recebidos os autos
18/07/2022, 23:08
Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 23:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2022, 23:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/05/2022, 14:30
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022, 09:24
Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022, 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022, 00:16
Recebidos os autos
16/02/2022, 18:27
Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/02/2022, 18:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/02/2022, 13:37
Juntada de Petição de petição
02/02/2022, 10:26
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 16:27
Juntada de certidão
15/12/2021, 16:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
15/12/2021, 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021, 20:47
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2021, 20:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021, 17:14
Decorrido prazo de LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021, 02:36
Publicado Decisão em 27/07/2021.
27/07/2021, 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021, 02:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702102-02.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAGB ACESSORIOS E PECAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 07:08
Recebidos os autos
23/06/2021, 02:11
Declarada incompetência
23/06/2021, 02:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2021, 09:46
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
24/05/2021, 20:31
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021, 19:18
Recebidos os autos
24/05/2021, 19:18
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/05/2021, 22:04
Juntada de certidão
19/05/2021, 22:02
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 11:44
Recebidos os autos
27/04/2021, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021, 11:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/04/2021, 16:29
Juntada de Petição de petição
26/04/2021, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021, 20:07
Recebidos os autos
06/04/2021, 20:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/04/2021, 12:36
Audiência Conciliação não-realizada em/para 25/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
06/04/2021, 07:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021, 02:31
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 18:21
Recebidos os autos
23/02/2021, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 18:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/02/2021, 18:15
Juntada de Petição de petição
22/02/2021, 17:42
Recebidos os autos
18/01/2021, 15:41
Decisão interlocutória - recebido
18/01/2021, 15:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/01/2021, 14:13
Audiência Conciliação designada para 25/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
15/01/2021, 12:52
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
15/01/2021, 12:52
Distribuído por sorteio
15/01/2021, 12:52
Documentos
Sentença
•
18/07/2022, 23:08
Sentença
•
18/07/2022, 23:08
Decisão
•
16/02/2022, 20:21
Decisão
•
16/02/2022, 18:27
Decisão
•
23/07/2021, 07:08
Decisão
•
23/06/2021, 02:11
Despacho
•
24/05/2021, 19:18
Despacho
•
27/04/2021, 11:44
Despacho
•
27/04/2021, 11:44
Despacho
•
06/04/2021, 20:07
Despacho
•
23/02/2021, 18:21
Despacho
•
23/02/2021, 18:21
Decisão
•
18/01/2021, 15:41