Execução Fiscal 0703008-60.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703008-60.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:53

Transitado em Julgado em 16/09/2021

30/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de ERALDO ALVES DA CRUZ em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Publicado Sentença em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703008-60.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERALDO ALVES DA CRUZ SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ERALDO ALVES DA CRUZ. No curso do processo, a Fazenda Pública peticionou apresentando certidão de óbito e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a certidão de óbito juntada aos autos (ID 98048454), demonstra que a parte executada faleceu em 27/09/2020, após, portanto, a propositura da presente execução fiscal (23/01/2019), mas antes de sua citação. Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de ilegitimidade passiva. O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Por fim, ressalte-se que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

26/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/07/2021, 10:25

Recebidos os autos

21/07/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 23:23

Indeferida a petição inicial

21/07/2021, 23:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

21/07/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 21:08

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 19:56

Documentos

Sentença

•22/07/2021, 18:15

Sentença

•21/07/2021, 23:23

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ERALDO ALVES DA CRUZ em 18/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 27/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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