Execução Fiscal 0706789-22.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.113.590,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/07/2024, 22:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 10/07/2024.

17/07/2024, 22:05

Processo Desarquivado

17/07/2024, 22:03

Arquivado Provisoramente

17/07/2024, 22:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 16:42

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:42

Arquivado Provisoramente

25/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:17

Todas as movimentações(59)

Arquivado Provisoramente

17/07/2024, 22:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 10/07/2024.

17/07/2024, 22:05

Processo Desarquivado

17/07/2024, 22:03

Arquivado Provisoramente

17/07/2024, 22:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 17:56

Decisão

•15/05/2024, 17:56

11/07/2024, 04:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 16:42

Processo Desarquivado

14/05/2024, 16:42

Arquivado Provisoramente

25/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:05

Decretada a indisponibilidade de bens

23/06/2023, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/06/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:25

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:25

Recebidos os autos

21/09/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 21:39

Determinada a quebra do sigilo fiscal

21/09/2022, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:18

Juntada de certidão

17/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

14/06/2022, 09:34

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:30

Recebidos os autos

06/05/2022, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória - deferimento

06/05/2022, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/02/2022, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706789-22.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:23

Declarada incompetência

16/07/2021, 16:10

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 17:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

02/06/2021, 15:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

02/06/2021, 15:59

Juntada de certidão

01/06/2021, 12:34

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 16:00

Recebidos os autos

11/02/2021, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 09:47

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 13:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 13:11

Decisão

•23/06/2023, 15:05

Decisão

•23/06/2023, 15:05

Decisão

•21/09/2022, 21:39

Decisão

•21/09/2022, 21:39

Decisão

•06/05/2022, 12:37

Decisão

•22/07/2021, 16:23

Decisão

•16/07/2021, 16:10

Decisão

•11/02/2021, 16:00