Execução Fiscal 0706903-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 79.169,02

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SILVA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOAO SIMAO DA SILVA

CPF

Reu

JOSEFA FERREIRA DE PAULO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:41

Recebidos os autos

17/09/2025, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOAO SIMAO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de SILVA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:05

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:05

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/01/2024, 18:05

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:41

Recebidos os autos

17/09/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 18:05

Decisão

•22/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOAO SIMAO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:44

Decorrido prazo de SILVA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:05

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:05

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 22:01

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/06/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2022, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/05/2022, 06:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 07:19

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

01/01/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:13

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2021, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2021, 15:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2021, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de SILVA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA DE PAULO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOAO SIMAO DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706903-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVA E MAGALHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, JOAO SIMAO DA SILVA, JOSEFA FERREIRA DE PAULO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:09

Declarada incompetência

07/07/2021, 00:51

Recebidos os autos

07/07/2021, 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/06/2021, 17:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/06/2021, 11:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2021 12:30, CEJUSC-FISCAL.

16/06/2021, 11:34

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:57

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:24

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 15:30

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/02/2021, 15:57

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 15:42

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 15:41

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•23/07/2021, 08:09

Decisão

•07/07/2021, 00:51

Decisão

•11/02/2021, 15:30