Execução Fiscal 0055801-30.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 18.363,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP 83341·CPF·Representa: Réu

SIBELE CRISTINA HACBARTH MULLER

OAB/SP 331688·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARISA LOJAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 15:50

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:05

Determinado o arquivamento

22/11/2022, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/08/2022, 19:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:31

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/03/2022, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 15:50

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:05

Determinado o arquivamento

22/11/2022, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/08/2022, 19:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

Documentos

Decisão

•22/11/2022, 14:05

Despacho

•06/06/2022, 11:26

Reportar Problema

legal

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29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:31

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/03/2022, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055801-30.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:50

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:45

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 11:45

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 23:25

Distribuído por sorteio

05/10/2019, 13:13

Despacho

•06/06/2022, 11:26

Decisão

•23/07/2021, 10:50

Decisão

•02/07/2021, 23:45