Execução Fiscal 0002191-50.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.045,74

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASILIA LOCAL MODA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/12/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:30

Juntada de certidão

19/11/2024, 18:28

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:18

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:34

Decretada a indisponibilidade de bens

07/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 08:43

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/12/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 18:32

Decisão

•09/02/2024, 09:18

19/11/2024, 18:30

Juntada de certidão

19/11/2024, 18:28

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:18

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:34

Decretada a indisponibilidade de bens

07/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 08:43

Indeferido o pedido de BRASILIA LOCAL MODA LTDA - EPP - CNPJ: 05.736.219/0001-77 (EXECUTADO)

07/07/2023, 20:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal

07/07/2023, 20:20

Recebidos os autos

07/07/2023, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

28/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de impugnação

15/12/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:12

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2022, 09:48

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

31/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 13:39

Recebidos os autos

24/05/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/03/2022, 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002191-50.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASILIA LOCAL MODA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:51

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:45

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 11:44

Decorrido prazo de BRASILIA LOCAL MODA LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 18:29

Decisão

•07/02/2024, 15:34

Decisão

•07/07/2023, 20:20

Despacho

•21/09/2022, 22:59

Despacho

•21/09/2022, 22:59

Despacho

•24/05/2022, 07:53

Despacho

•24/05/2022, 07:53

Decisão

•23/07/2021, 10:51

Decisão

•02/07/2021, 23:45