Execução Fiscal 0024452-90.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 605,35

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VERSATIL SEMI-JOIAS LTDA-ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/DF 45470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VERSATIL SEMI-JOIAS LTDA-ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VST IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

GLAUCIA HELENA ACCARINI

CPF

Reu

CATARINO LUCCA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:41

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:34

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/06/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 21:29

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:45

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:41

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:34

Decisão

•22/03/2022, 17:45

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:34

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/06/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 21:29

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2022, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2021, 17:03

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2021, 11:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2021, 11:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de GLAUCIA HELENA ACCARINI em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de VERSATIL SEMI-JOIAS LTDA-ME em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 00:54

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024452-90.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VERSATIL SEMI-JOIAS LTDA-ME, CATARINO LUCCA, GLAUCIA HELENA ACCARINI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:52

Declarada incompetência

23/06/2021, 02:11

Recebidos os autos

23/06/2021, 02:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/05/2021, 08:45

Processo Desarquivado

26/05/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 16:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

29/04/2019, 10:17

Juntada de certidão

29/04/2019, 10:17

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 18:42

Decisão

•23/07/2021, 10:52

Decisão

•23/06/2021, 02:11