Execução Fiscal 0013401-58.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013401-58.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:37

Recebidos os autos

25/02/2022, 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2021, 10:54

Processo Desarquivado

04/10/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2021, 18:54

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 17:59

Transitado em Julgado em 15/09/2021

28/09/2021, 17:59

Juntada de certidão

28/09/2021, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Publicado Sentença em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013401-58.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a juntada de certidão de óbito e comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:17

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 08:37

Sentença

•23/07/2021, 11:17

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2021

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS em 18/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 27/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

Expedição de Outros documentos.

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