Execução Fiscal 0701191-87.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 376.150,86

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MAUES DE FREITAS

OAB/SP 443576·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA ARAUJO DE FRANCA

OAB/SP 331215·CPF·Representa: Réu

DANIEL AZEVEDO NOCETTI

OAB/SP 441509·CPF·Representa: Réu

BRUNO SARTORI DE CARVALHO BARBOSA

OAB/MG 134181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 16:29

Processo Desarquivado

19/12/2025, 06:59

Desapensado do processo #Oculto#

16/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:29

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 13:55

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2023, 12:12

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 16/12/2022

07/03/2023, 12:10

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 16:29

Processo Desarquivado

19/12/2025, 06:59

Desapensado do processo #Oculto#

16/12/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:29

Documentos

Sentença

•18/11/2022, 20:32

Sentença

•18/11/2022, 20:32

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 13:55

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2023, 12:12

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 16/12/2022

07/03/2023, 12:10

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:42

Publicado Sentença em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 12:22

Recebidos os autos

18/11/2022, 20:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2022, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 15:26

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 14:27

Recebidos os autos

04/03/2022, 17:21

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Juntada de certidão

19/10/2021, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2021, 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 04:35

Recebidos os autos

01/10/2021, 04:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 17:57

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701191-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:49

Declarada incompetência

02/07/2021, 23:45

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2021, 13:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/06/2021, 09:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

30/06/2021, 09:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

30/06/2021, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:42

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:42

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:42

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:26

Declarada incompetência

22/04/2021, 18:46

Recebidos os autos

22/04/2021, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/04/2021, 15:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/04/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:47

Recebidos os autos

05/04/2021, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/04/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

16/03/2021, 15:14

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/03/2021, 15:13

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 18:56

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Publicado Despacho em 24/02/2021.

25/02/2021, 02:36

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

24/02/2021, 13:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

24/02/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

23/02/2021, 17:31

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 23:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

20/02/2021, 09:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

20/02/2021, 09:20

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/02/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 10:56

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 14:51

Recebidos os autos

15/01/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/01/2021, 17:19

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

11/01/2021, 13:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/01/2021, 13:33

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 13:33

Despacho

•30/06/2022, 16:21

Despacho

•30/06/2022, 16:21

Decisão

•04/03/2022, 17:21

Decisão

•04/03/2022, 17:21

Despacho

•01/10/2021, 04:35

Decisão

•23/07/2021, 10:49

Decisão

•02/07/2021, 23:45

Decisão

•23/04/2021, 14:25

Decisão

•22/04/2021, 18:46

Despacho

•05/04/2021, 17:47

Despacho

•16/03/2021, 13:45

Despacho

•16/03/2021, 13:45

Decisão

•23/02/2021, 18:14

Todos os documentos(19)

Sentença

•18/11/2022, 20:32

Sentença

•18/11/2022, 20:32

Despacho

•30/06/2022, 16:21

Despacho

•30/06/2022, 16:21

Decisão

•04/03/2022, 17:21

Decisão

•04/03/2022, 17:21

Despacho

•01/10/2021, 04:35

Decisão

•23/07/2021, 10:49

Decisão

•02/07/2021, 23:45

Decisão

•23/04/2021, 14:25

Decisão

•22/04/2021, 18:46

Despacho

•05/04/2021, 17:47

Despacho

•16/03/2021, 13:45

Despacho

•16/03/2021, 13:45

Decisão

•23/02/2021, 18:14

Decisão

•23/02/2021, 17:31

Despacho

•19/02/2021, 16:36

Despacho

•19/02/2021, 16:36

Decisão

•15/01/2021, 14:50