Execução Fiscal 0012229-86.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012229-86.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012229-86.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TAGUA-SAT ANTENAS LTDA, JOSIEL DE SOUSA BARROS, MARCIA DE ALMEIDA FERRAZ DECISÃO A executada Marcia de Almeida Ferraz opôs exceção de pré-executividade. Argumenta a existência da prescrição intercorrente pois sequer foi citada para caracterizar o marco interruptivo do prazo prescricional. Por sua vez, a Fazenda Pública alega que houve o comparecimento espontâneo da executada em abril de 2019, momento em que tomou ciência dos débitos. Argumenta também que a paralisação do processo decorreu de conduta negligente do Judiciário, fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o débito discutido neste processo decorre de execução fiscal ajuizada em 2001 e cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorreu nos anos de 1997, 1998 e 1999. Houve uma primeira tentativa de citação da executada no ano de 2003, porém sem êxito, conforme AR anexado ao processo (ID 17654810). Intimada a impulsionar o processo, a Fazenda Pública requereu a citação da executada por mandado, no ano de 2005. Conforme remessa anexada ao ID 17654834- Pág 1, foi determinada vista do processo para a Fazenda Pública para dizer se persistia o interesse na diligência. No caso, contudo, não foi observado pelo Juízo a prerrogativa da intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC, pois não há certidão que ateste a remessa ou carga para o DF. Neste sentido, entendo que não está presente a prescrição intercorrente, pois o transcurso do lapso temporal decorreu de conduta imputada ao Judiciário, conforme prevê o art. 240, §3º, do CPC. Logo, tendo em vista que os créditos foram constituídos a partir de 1997 e a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2001, não foi transcorrido o prazo de cinco para a propositura da ação. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, o vício da ausência de citação está convalidado, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. Diante do que foi exposto, REJEITO a exceção e dou a executada por citada MARCIA DE ALMEIDA FERRAZ neste processo. Determino que seja promovida a citação dos demais executados, por oficial de justiça, nos endereços fornecidos pela Fazenda Pública no ID 38420641 - Página 8. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Juntada de certidão

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Todas as movimentações(58)