Execução Fiscal 0715756-56.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0715756-56.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 12:25

Transitado em Julgado em 21/08/2021

23/08/2021, 12:24

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER JUNIOR em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Sentença em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715756-56.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MARIO XAVIER JUNIOR SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE MARIO XAVIER JUNIOR. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face Jose Mario Xavier Junior, porém a petição inicial indicava como parte pessoa de nome Alexandre da Silva e Souza, indicando também valor da causa diverso daquele indicado na CDA. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 93095278). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2021 às 11:00 horas. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

28/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/07/2021, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.

02/06/2021, 10:10

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:07

Indeferida a petição inicial

01/06/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/05/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:35

Documentos

Sentença

•26/07/2021, 16:48

Sentença

•01/06/2021, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715756-56.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MARIO XAVIER JUNIOR SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE MARIO XAVIER JUNIOR. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face Jose Mario Xavier Junior, porém a petição inicial indicava como parte pessoa de nome Alexandre da Silva e Souza, indicando também valor da causa diverso daquele indicado na CDA. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 93095278). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 14/07/2021 às 11:00 horas. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2021

Decorrido prazo de JOSE MARIO XAVIER JUNIOR em 20/08/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 29/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

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