Execução Fiscal 0004967-32.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 96.029,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA TAVARES ALMEIDA

OAB/DF 12794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CEDAT CENTRAL DIST E ASSIST TECNICA LTDA

Reu

LUIZ GERBER

Reu

CEDAT CENTRAL DE DISTRIBUICAO E ASSIST TECNICA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ GERBER

CPF

Reu

RAPOSEIRAS GERBER E ASSOC CONSULT DE MARK E REP LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAPOSEIRAS G A C M E REPR LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 14/10/2022

19/10/2022, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GERBER em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:16

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 23:21

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2022, 12:30

Recebidos os autos

19/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:24

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:52

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 14/10/2022

19/10/2022, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GERBER em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:16

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 23:21

Sentença

•19/08/2022, 12:30

29/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 23:21

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2022, 12:30

Recebidos os autos

19/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:24

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2021, 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2021, 20:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de RAPOSEIRAS GERBER E ASSOC CONSULT DE MARK E REP LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de LUIZ GERBER em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de CEDAT CENTRAL DE DISTRIBUICAO E ASSIST TECNICA LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004967-32.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEDAT CENTRAL DE DISTRIBUICAO E ASSIST TECNICA LTDA, LUIZ GERBER, RAPOSEIRAS GERBER E ASSOC CONSULT DE MARK E REP LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:40

Declarada incompetência

26/07/2021, 13:42

Recebidos os autos

26/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 14:51

Juntada de certidão

12/07/2021, 14:51

Decorrido prazo de CEDAT CENTRAL DE DISTRIBUICAO E ASSIST TECNICA LTDA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUIZ GERBER em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de RAPOSEIRAS GERBER E ASSOC CONSULT DE MARK E REP LTDA - ME em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 15:22

Despacho

•24/03/2022, 13:52

Despacho

•24/03/2022, 13:52

Decisão

•26/07/2021, 17:40

Decisão

•26/07/2021, 13:42