Execução Fiscal 0753182-39.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.294.573,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/DF 36687·CPF·Representa: Réu

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Réu

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS

OAB/DF 59521·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/05/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:55

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/03/2022, 22:48

Recebidos os autos

30/03/2022, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2021, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/12/2021, 15:59

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/05/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:36

Documentos

Decisão

•30/03/2022, 22:47

Decisão

•26/07/2021, 15:54

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:55

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/03/2022, 22:48

Recebidos os autos

30/03/2022, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2021, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/12/2021, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2021, 14:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753182-39.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:54

Recebidos os autos

22/07/2021, 21:29

Declarada incompetência

22/07/2021, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2021, 17:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/03/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 13:45

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 10:07

Recebidos os autos

08/02/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/02/2021, 14:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/02/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:37

Recebidos os autos

16/12/2020, 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/12/2020, 16:08

Juntada de certidão

14/12/2020, 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2020, 05:45

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2020, 13:17

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/12/2020, 13:53

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 15:00 CEJUSC-FISCAL.

10/12/2020, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/12/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 11:38

Decisão

•22/07/2021, 21:29

Despacho

•16/03/2021, 13:45

Despacho

•08/02/2021, 13:02

Despacho

•08/02/2021, 13:02

Despacho

•16/12/2020, 14:37

Decisão

•11/12/2020, 13:17