Execução Fiscal 0000767-06.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 867.286,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ENIO GOUVEIA SABACK

CPF

Reu

PROMAQUINAS PROJETOS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

WAGNER MATOS SABAK

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2023, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:31

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 17:37

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Documentos

Despacho

•23/06/2023, 15:15

Despacho

•23/06/2023, 15:15

25/12/2023, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:31

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 17:36

Juntada de certidão

19/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/03/2023, 09:18

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:20

Decisão interlocutória - deferimento

15/08/2022, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2022, 17:20

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/05/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 01:15

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:27

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 12:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2021, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de PROMAQUINAS PROJETOS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de ENIO GOUVEIA SABACK em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 16:27

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000767-06.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENIO GOUVEIA SABACK, PROMAQUINAS PROJETOS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS LTDA, WAGNER MATOS SABAK DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:42

Declarada incompetência

26/07/2021, 13:42

Recebidos os autos

26/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 14:39

Juntada de certidão

12/07/2021, 14:39

Decorrido prazo de PROMAQUINAS PROJETOS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de ENIO GOUVEIA SABACK em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:28

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:41

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 14:44

Decisão

•19/03/2023, 17:37

Decisão

•15/08/2022, 17:20

Decisão

•02/04/2022, 01:15

Decisão

•01/04/2022, 15:27

Decisão

•01/04/2022, 15:26

Decisão

•26/07/2021, 17:42

Decisão

•26/07/2021, 13:42