Execução Fiscal 0704297-57.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.891,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BELLINI BALDUINO FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:07

Recebidos os autos

15/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA - CPF: 658.597.401-82 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.231.952/0003-03 (EXECUTADO), MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.231.952/0001-41 (EXECUTADO) em 12/07/2024.

18/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 16:30

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Todas as movimentações(65)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:07

Recebidos os autos

15/04/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 12:27

Decisão

•19/06/2024, 12:26

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA - CPF: 658.597.401-82 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.231.952/0003-03 (EXECUTADO), MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.231.952/0001-41 (EXECUTADO) em 12/07/2024.

18/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 16:30

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:22

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:26

Recebidos os autos

18/06/2024, 19:43

Outras decisões

18/06/2024, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 16:01

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

29/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2023, 17:37

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:37

Recebidos os autos

22/03/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2021, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2021, 20:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2021, 20:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704297-57.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:42

Recebidos os autos

26/07/2021, 13:42

Declarada incompetência

26/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/06/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 20:01

Recebidos os autos

25/06/2021, 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:15

Recebidos os autos

10/06/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/06/2021, 17:03

Juntada de certidão

07/06/2021, 17:02

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:02

Audiência Conciliação não-realizada em/para 29/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

04/05/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:10

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:38

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 14:26

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

27/01/2021, 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

27/01/2021, 12:53

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 12:53

Decisão

•18/06/2024, 19:43

Decisão

•29/01/2024, 15:32

Despacho

•22/03/2022, 18:16

Decisão

•26/07/2021, 17:42

Decisão

•26/07/2021, 13:42

Despacho

•25/06/2021, 20:01

Despacho

•10/06/2021, 10:13

Despacho

•10/06/2021, 10:13

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 11:10

Decisão

•04/02/2021, 14:38