Execução Fiscal 0705832-21.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 42.103,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROMILDO BARBOSA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:54

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

01/03/2023, 18:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/03/2023, 18:29

Decretada a indisponibilidade de bens

01/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 18:29

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:54

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 19:11

Despacho

•03/04/2024, 19:11

03/04/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

01/03/2023, 18:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/03/2023, 18:29

Decretada a indisponibilidade de bens

01/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:57

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Recebidos os autos

11/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 17:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal

11/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/05/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:02

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:01

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:19

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:32

Decisão interlocutória - deferimento

22/03/2022, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2021, 20:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2021, 20:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de ROMILDO BARBOSA - EPP em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705832-21.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROMILDO BARBOSA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:05

Declarada incompetência

24/06/2021, 09:23

Recebidos os autos

24/06/2021, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2021, 10:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

04/06/2021, 13:47

Juntada de certidão

04/06/2021, 13:46

Audiência Conciliação não-realizada em/para 12/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

19/05/2021, 12:16

Recebidos os autos

09/02/2021, 13:58

Decisão interlocutória - recebido

09/02/2021, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/02/2021, 14:05

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

04/02/2021, 10:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

04/02/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 10:43

Decisão

•01/03/2023, 18:29

Decisão

•01/03/2023, 18:29

Decisão

•11/07/2022, 17:50

Decisão

•11/07/2022, 17:50

Decisão

•22/03/2022, 17:32

Decisão

•27/07/2021, 09:05

Decisão

•24/06/2021, 09:23

Decisão

•09/02/2021, 13:58