Execução Fiscal 0704762-71.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 56.514,87

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ 2117260·CPF·Representa: Réu

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/DF 36465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CMM REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

08/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de CMM REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

05/02/2026, 09:55

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:26

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

08/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de CMM REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 09:55

Decisão

•05/02/2026, 09:55

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

05/02/2026, 09:55

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:26

Expedição de Decisão.

14/01/2025, 17:26

Expedição de Decisão.

14/01/2025, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2024, 19:38

Juntada de certidão

10/04/2024, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2023, 16:22

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

14/04/2023, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 14:58

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2022, 23:45

Recebidos os autos

05/04/2022, 23:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2021, 09:18

Juntada de certidão

05/10/2021, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de CMM REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704762-71.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMM REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um lote de 598 (quinhentos e noventa e oito) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, supostamente avaliadas em R$ 370.317,48 (trezentos e setenta mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada. É o breve relatório. DECIDO. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a executada pague, parcele o débito ou garanta a execução. Ausente o pagamento/parcelamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:04

Recebidos os autos

24/06/2021, 09:23

Decisão interlocutória - indeferimento

24/06/2021, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Recebidos os autos

10/03/2021, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/06/2020, 21:53

Juntada de Petição de certidão

18/06/2020, 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 15:03

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 15:03

Recebidos os autos

07/01/2019, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

07/02/2018, 09:12

Decisão

•14/01/2025, 17:26

Decisão

•14/01/2025, 17:26

Decisão

•14/01/2025, 17:26

Decisão

•05/04/2022, 23:45

Decisão

•27/07/2021, 09:03

Decisão

•24/06/2021, 09:23

Despacho

•16/04/2021, 13:39

Despacho

•11/03/2021, 08:43

Despacho

•10/03/2021, 22:58

Despacho

•07/01/2019, 19:50