Execução Fiscal 0036651-81.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.123,96

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

AGNALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:59

Recebidos os autos

09/09/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 19:11

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:22

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:59

Recebidos os autos

09/09/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 13:59

Despacho

•09/09/2025, 09:06

09/09/2025, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 19:11

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:04

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:01

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:19

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 19:32

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2022, 16:05

Juntada de certidão

05/12/2022, 14:07

Juntada de certidão

29/11/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

24/11/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:01

Recebidos os autos

29/07/2022, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2021, 15:27

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:26

Transitado em Julgado em 21/09/2021

30/09/2021, 15:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Sentença em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036651-81.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/07/2021, 16:37

Recebidos os autos

13/07/2021, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/06/2021, 19:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:39

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 02:31

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:31

Recebidos os autos

09/03/2021, 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento

09/03/2021, 18:12

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 13:44

Recebidos os autos

02/12/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2020, 15:15

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:14

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:38

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:31

Juntada de certidão

29/07/2020, 16:04

Juntada de certidão

15/07/2020, 09:06

Recebidos os autos

13/07/2020, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/01/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 09:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 06:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:37

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:11

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2019, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 11:44

Publicado Certidão em 17/06/2019.

17/06/2019, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 04:40

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:37

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:25

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 12:47

Publicado Certidão em 20/03/2019.

20/03/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 08:33

Juntada de certidão

15/03/2019, 12:12

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 18:12

Despacho

•16/07/2024, 19:11

Despacho

•20/06/2024, 18:20

Despacho

•21/03/2023, 15:18

Despacho

•29/07/2022, 11:01

Sentença

•27/07/2021, 11:48

Sentença

•13/07/2021, 16:37

Decisão

•09/03/2021, 18:31

Decisão

•09/03/2021, 18:12

Despacho

•02/12/2020, 13:44

Decisão

•13/07/2020, 14:24

Decisão

•18/11/2019, 14:37

Decisão

•14/11/2019, 16:11

Despacho

•17/12/2018, 18:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/09/2025, 13:59

Despacho

•09/09/2025, 09:06

Despacho

•16/07/2024, 19:11

Despacho

•20/06/2024, 18:20

Despacho

•21/03/2023, 15:18

Despacho

•29/07/2022, 11:01

Sentença

•27/07/2021, 11:48

Sentença

•13/07/2021, 16:37

Decisão

•09/03/2021, 18:31

Decisão

•09/03/2021, 18:12

Despacho

•02/12/2020, 13:44

Decisão

•13/07/2020, 14:24

Decisão

•18/11/2019, 14:37

Decisão

•14/11/2019, 16:11

Despacho

•17/12/2018, 18:12

Decisão

•17/12/2018, 18:12

Decisão

•17/12/2018, 18:12

Despacho

•17/12/2018, 18:12