Execução Fiscal 0022671-69.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0022671-69.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022671-69.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OTACILIO PAULINO CANDIDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de direitos pessoais sobre imóvel indicado. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Verifica-se a ausência de comprovação nos autos de quaisquer direitos reais ou pessoais da parte executada sobre o imóvel indicado. Por este motivo indefiro o pedido da exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 15/02/2019 (ID 42017394, pg. 40) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Decisão em 31/08/2022.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)